Termina hoje, às 23h59 o prazo para entrega da declaração de imposto de renda referente ao ano de 2021. Quem não entregar a declaração no prazo, poderá pagar multa de 1% sobre o imposto devido, com valor mínimo estipulado em R$ 165,74, ainda, e ter o CPF bloqueado.
Além disso, o contribuinte inadimplente, não poderá realizar financiamentos, empréstimos e nem participar de concursos públicos.
Em 2022 o imposto de renda completa 100 anos de existência. O imposto foi instituído com apenas um artigo e oito incisos na Lei Orçamentária de 31 de dezembro de 1922, publicada curiosamente em um domingo.
Desde então, os valores arrecadados têm contribuído para o desenvolvimento do Brasil, financiando a saúde, educação, segurança e inúmeros serviços públicos prestados ao cidadão brasileiro.
Conforme a Receita Federal, são contribuintes e, portanto, estão sujeitos ao pagamento do IRPJ, as pessoas jurídicas e as pessoas físicas a elas equiparadas, domiciliadas no país.
Desde 1996, a alíquota do IRPJ é de 15% sobre o lucro apurado, com adicional de 10% sobre a parcela do lucro que exceder R$ 20.000,00 por mês.
A cada ano saem as regras relacionadas à obrigação de declarar Imposto de Renda. Ficam obrigados a fazer a declaração todos os contribuintes que tiveram rendimento anual superior ao teto estabelecido pela Receita Federal.
Outro caso de obrigatoriedade prevista nas normas inclui aqueles que receberam rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados na fonte em valor superior ao teto. Como você verá, também existem mais condições que obrigam a declarar Imposto de Renda em 2022.
