O plenário da Assembleia Legislativa vai debater e votar uma proposta de alteração nos valores de indenizações para abate ou sacrifício de animais suspeitos ou atingidos pela febre aftosa. A continuidade do Projeto de Lei Complementar (PLC) 35/2019 foi estabelecida pela Comissão de Agricultura e Política Rural na manhã desta quarta-feira (20).
A matéria é uma iniciativa do deputado Mauro de Nadal (MDB), que altera o artigo inicial da Lei Complementar 204/2001, que criou o Fundo Estadual de Sanidade Animal (Fundesa). De acordo com o relator, deputado José Milton Scheffer (PP), a legislação atual fixa em 20% de recursos do Fundesa para o pagamento das indenizações citadas no PLC. A lei também destina 40% para indenização por outras doenças infectocontagiosas não passíveis de imunização por vacinação, tais como brucelose e tuberculose, e 40% para suplementação de ações relativas à vigilância e fiscalização em saúde animal, a ser repassado ao órgão executor da defesa sanitária animal.
Com a alteração proposta, os valores passam, respectivamente, para 70% e 30%, e em até R$ 2,5 milhões para indenizar criadores que tiveram seus animais de produção mortos, por afogamento ou soterramento, em catástrofe ambiental no ano de 2008 nos municípios catarinenses declarados em estado de calamidade pública ou situação de emergência, em função do excesso de chuvas e suas consequências naquele ano. A matéria defende a alteração em função de as indenizações exigem atualmente um volume maior de recursos. O prazo de pagamento permanece é de até quatro meses.
Maio e janeiro
Outras duas matérias aprovadas pelo colegiado estão ligadas à criação de datas e festividades alusivas. Relatado pelo deputado Neodi Saretta (PT), o Projeto de Lei (PL) 77/2022, de autoria do deputado licenciado Altair Silva (PP), pretende instituir o mês de maio como aquele dedicado às ações de promoção da saúde dos animais de produção em Santa Catarina, com ênfase na conscientização sobre as Doenças de Notificação Compulsória (DNC).
O texto apresenta como finalidades comemorar a aquisição, pelo estado, da certificação de zona livre de febre aftosa sem vacinação, assim declarada em 25 de maio de 2007 pela Organização Mundial de Saúde Animal; sensibilizar a sociedade catarinense sobre a responsabilidade compartilhada na manutenção do status sanitário em saúde animal conquistado, em especial quanto ao reconhecimento internacional como zona livre de febre aftosa sem vacinação e zona livre de peste suína clássica; reafirmar para a sociedade catarinense a importância do agronegócio para a economia estadual; promover campanhas de atualização cadastral das espécies animais, tanto de criações comerciais como de produções de subsistência; promover o reconhecimento do papel dos profissionais da Companhia lntegrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina (Cidasc) na garantia de um ambiente saudável para a produção animal no Estado; e enaltecer a importância da atuação dos médicos veterinários da Cidasc para a produção de alimentos seguros de forma sustentável.
Com parecer favorável do deputado Scheffer, também teve tramitação mantida o PL 154/2022, protocolado pelo deputado João Amin (PP). O parlamentar defende que, anualmente, sempre em 16 de janeiro, seja comemorado o Dia Estadual do Queijo Artesanal.
A intenção, explicou o relator, é difundir a cultura do produto em Santa Catarina, além de incentivar a atividade econômica relacionada à produção do mesmo. As duas matérias também vão agora para apreciação no plenário do Parlamento.
Por fim, a comissão acatou também um requerimento apresentado pelo deputado Sargento Lima (PL). O autor sugere a realização de audiência pública com o objetivo de debater o impacto do marco regulatório, ou marco temporal, das reservas indígenas na agricultura e no estado de Santa Catarina.
Até o fechamento da matéria, não conseguimos contato com o gabinete
Fonte: Alessandro Bonassoli
AGÊNCIA AL
