O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou, na tarde desta quarta-feira (17), sete proposições de origem parlamentar, além de admitir a tramitação de uma medida provisória (MP) sobre o Programa Recomeça SC. Os projetos de lei (PLs) seguem para análise do governador.
Das matérias aprovadas, duas estão relacionadas à segurança pública. O PL 66/2021, do deputado João Amin (PP), trata da criação da Delegacia de Defesa Contra Maus-Tratos a Animais Domésticos, para coibir e investigar a prática destes crimes.
Conforme o texto aprovado, o Poder Executivo poderá instituir essa delegacia a partir das estruturas físicas já existentes. O autor afirmou que o objetivo é tornar mais efetiva a investigação dos maus-tratos aos pets e a aplicação das penas aos criminosos.
Já o PL 46/2022, do deputado José Milton Scheffer (PP) institui política estadual para prevenção e combate a furtos e roubos de cabos, fios metálicos, fibras ópticas, geradores, baterias, transformadores, equipamentos de transmissão e placas metálicas. A matéria teve como base legislação existente no Estado do Paraná, que tem como meta garantir que diferentes setores da sociedade contribuam para a prevenção e contenção à onda de crimes de furto e roubo de fiação de empresas telefônicas, cabos de transmissão elétrica bem como tampas de acesso a serviços de fornecimento de água e gás, por exemplo.
Fonte: Agência AL
