Senado arquiva mais de 3,2 mil proposições seguindo regra regimental

O Senado arquivou 3.211 proposições apresentadas por parlamentares em fim de mandato ou de legislaturas anteriores. O número representa 38% do total de matérias em tramitação na Casa. A decisão vale para propostas analisadas tanto pelas comissões quanto pelo Plenário.

Os projetos de lei ordinária lideram a lista de matérias arquivadas: são 1.998 proposições. Em seguida, vêm requerimentos (781), propostas de emenda à Constituição (212) e projetos de resolução do Senado (85). Os números foram divulgados nesta sexta-feira (20) pela Secretaria-Geral da Mesa. Veja a tabela abaixo.

Critérios

As regras para o arquivamento são definidas pelo Regimento Interno e pelo Ato 2/2014 da Mesa Diretora do Senado. O critério geral é simples: todas as matérias em tramitação na Casa devem ser arquivadas ao final de cada legislatura. Legislatura é o período de quatro anos, cujo começo coincide com o início dos mandatos dos senadores, que  têm duração de duas legislaturas (oito anos).

Mas as normas trazem exceções que garantem “sobrevida” a algumas matérias. Escapam do arquivamento as propostas originárias da Câmara, assim como as proposições de senadores aprovadas com alterações pelos deputados. Também são poupadas as matérias apresentadas por senadores reeleitos ou que permaneçam em exercício. No caso de parlamentares que deixam a Casa em 2023, são preservados os temas sugeridos no último ano de mandato — inclusive pelos suplentes.

Outra exceção é para proposições com parecer favorável de pelo menos uma comissão do Senado, mesmo que o relatório seja apenas parcialmente a favor do texto. As matérias de iniciativa dos colegiados são igualmente preservadas, assim como os projetos de código elaborados por juristas ou comissões criadas especificamente para essa finalidade.

Também continuam em tramitação todos os projetos de decreto legislativo sobre assuntos de competência exclusiva do Congresso Nacional. É o caso de acordos internacionais, intervenção federal e concessão de emissoras de rádio e televisão, entre outros. A mesma regra vale para projetos de resolução sobre matérias de competência privativa do Senado, tais como julgamento, sabatina e escolha de autoridades; operações externas de natureza financeira; e limites para dívidas. Também são poupados os pedidos de sustação de processo contra senador em andamento no Supremo Tribunal Federal (STF).

Arquivamento automático

O Regimento Interno prevê uma hipótese para o arquivamento automático de proposições. Deixa de tramitar a matéria que não tenha sido definitivamente aprovada após duas legislaturas. Mas também para esse caso há uma exceção. O texto pode voltar à pauta se um terço da Casa (27 senadores) apresentar um pedido de desarquivamento.

O requerimento deve ser feito até 60 dias após o início da nova sessão legislativa (2 de fevereiro) e precisa ser aprovado pelo Plenário. Se a proposição não tiver a tramitação concluída ao final da terceira legislatura, será arquivada definitivamente.

O Ato da Mesa 2/2014 estabelece ainda uma regra especial para as matérias que tramitam em conjunto. Se uma delas for arquivada, as outras continuam sendo analisadas normalmente. As proposições anexadas aos projetos de código, que são poupados do arquivamento, também devem ser analisadas individualmente. Se alguma delas for para a gaveta, é desapensada do texto principal.

A última rodada de arquivamentos havia ocorrido em 2019. Na ocasião, 46% das proposições foram recolhidas. Um fator contribuiu para isso: a renovação inédita na Casa: das 54 vagas em disputa em 2018, 46 foram ocupadas por novos parlamentares. Nas eleições de outubro, 27 cadeiras estavam em disputa. No próximo dia 1º de fevereiro, 22 novos senadores e 5 parlamentares reeleitos assumem os mandatos.

Fonte: Agência Senado