Ao apurar o caso, 4ª Promotoria de Justiça constatou que estabelecimento estava com alvará da vigilância sanitária vencido há mais de dois anos e não tinha autorização da Secretaria Municipal de Educação e do Conselho Municipal de Educação para funcionamento. Nesta sexta-feira, MPSC encaminhou recomendação ao Município de São José para intensificar a fiscalização deste tipo de estabelecimento.
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) fez recomendação ao Município de São José para que sejam intensificadas as fiscalizações de estabelecimentos de educação infantil em funcionamento na cidade. A recomendação foi feita pela 4ª Promotoria de Justiça e integra o Inquérito Civil instaurado com enfoque protetivo às crianças supostamente vítimas de maus tratos em uma creche particular da cidade.
De acordo com a Promotora de Justiça Caroline Moreira Suzin, a apuração evidenciou de imediato a necessidade de uma maior fiscalização deste tipo de estabelecimento pelos órgãos municipais. Ao responder questionamentos do Ministério Público, a Vigilância Sanitária do Municipal informou que a creche estava com alvará sanitário vencido desde outubro de 2020, enquanto a Secretaria de Educação de São José e o Conselho Municipal de Educação informaram que não havia registro de autorização de funcionamento do local, cuja existência desconheciam.
“É preciso não apenas intensificar a fiscalização pelos órgãos municipais e de controle social, mas também estabelecer uma interlocução entre eles, para que as informações sejam compartilhadas”, completa a Promotora de Justiça.
O prazo para a resposta sobre o acatamento ou não da recomendação é de cinco dias úteis, contados a partir do recebimento do documento. Uma recomendação do Ministério Público é uma cientificação expressa e formal da necessidade de providências para resolver uma situação irregular ou prevenir uma irregularidade. O não atendimento pode resultar em medidas judiciais e extrajudiciais.
A Promotoria de Justiça também deu andamento na apuração da necessidade de medidas de proteção – como atendimento psicológico – às crianças supostamente vítimas de maus tratos. Neste sentido, determinou a expedição de notificação à responsável pela creche requerendo a listagem das crianças matriculadas e respectivos endereços, a fim de fazer contato com as famílias e verificar a situação atual.
O objeto do procedimento do Ministério Público é garantir a proteção das crianças, uma vez que o suposto crime de maus tratos é de atribuição de Promotoria de Justiça da esfera criminal, para a qual será encaminhado o Inquérito Policial quando concluído.
Fonte: Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC
