25ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital encaminhou ofício para a Secretaria de Estado da Educação com uma série de questionamentos.
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), por meio da 25ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital – com atribuição na área da educação em esfera estadual – instaurou procedimento para apurar a redução pelo Governo do Estado na oferta de bolsa-estudante para alunos do ensino médio catarinense.
O procedimento – uma Notícia de Fato – foi instaurado de ofício pelo Promotor de Justiça Marcelo Brito de Araújo, a partir de matérias jornalísticas divulgadas por veículos de comunicação catarinenses com a informação de que a Secretaria de Estado da Educação lançou edital para concessão do benefício do bolsa-estudante com redução drástica no número de bolsas ofertadas.
Como primeira medida de apuração, o Promotor de Justiça enviou, nesta terça-feira (28/3), ofício à Secretaria de Estado da Educação questionando os critérios para a concessão da bolsa-estudante; o motivo da redução do número de bolsas; onde será investido o recurso economizado com a redução; quem será atingido pela redução; e número de bolsas-estudante ofertadas em 2022 e o valor total investido aplicado na concessão do benefício.
O prazo para a resposta aos questionamentos, que orientarão os próximos passos do procedimento da 25ª Promotoria de Justiça, é de 10 dias úteis, a contar do recebimento.
Fonte: Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC
Em nota, a Secretaria de Estado da Educação, informa que os recursos do Bolsa Estudante de 2023 não serão utilizados no projeto da Universidade Gratuita, mas serão remanejados para custear transporte, alimentação e infraestrutura escolar, por uma questão de responsabilidade na utilização dos recursos públicos.
Confira a nota na íntegra:
A Secretaria de Estado da Educação (SED) informa que os recursos do Bolsa Estudante de 2023 não serão utilizados no projeto da Universidade Gratuita, mas serão remanejados para custear transporte, alimentação e infraestrutura escolar, por uma questão de responsabilidade na utilização dos recursos públicos. Nos últimos anos, houve aumento expressivo de recursos utilizados na educação básica, como pode ser observado na tabela abaixo.
Em 2022, por exemplo, o valor utilizado em alimentação e transporte escolar nas escolas catarinenses foi de mais de R$ 425 milhões. A estimativa para 2023 é de cerca de R$ 610 milhões. Na Lei Orçamentária Anual (LOA) aprovada pela Assembleia Legislativa, estava prevista a destinação de R$ 210 milhões para as bolsas de Ensino Médio e será usado aproximadamente R$ 62 milhões.
Este aumento de custos com transporte, alimentação e infraestrutura é ocasionado também por conta do Novo Ensino Médio, que aumentou o tempo de permanência nas escolas para mais de 215 mil estudantes de 718 escolas estaduais.
A Secretaria informa também que realizou um estudo sobre a efetividade do programa Bolsa Estudante em 2022 e percebeu que o Programa não cumpriu seu objetivo, de diminuir o abandono escolar. Conforme o gráfico abaixo, que compara o rendimento dos estudantes contemplados pela Bolsa com o restante da rede, a taxa de aprovação dos cadastrados no programa (70,41%) foi menor do que o restante dos alunos da rede (75,41%), enquanto a taxa de reprovação foi maior.
Além disso, identificou que, no mês de dezembro, mais de 27,5 mil bolsas não tiveram o pagamento confirmado por falta de frequência escolar dos beneficiados. Diante disso, as bolsas de 2023 serão destinadas a estudantes com maior grau de vulnerabilidade social, conforme as informações do CadÚnico do Governo Federal.
A secretaria fará um acompanhamento próximo da efetividade do programa, aliada a ações pedagógicas mais pontuais. O intuito é possibilitar um estudo mais significativo no final deste segundo ano de aplicação do programa, uma vez que a legislação prevê a continuidade do programa apenas até 2024. Acesse o edital completo do programa clicando aqui.
