Governo Federal lança Compromisso Nacional Criança Alfabetizada

O Governo Federal, por meio do Ministério da Educação (MEC), apresentou na manhã desta segunda, 12-06, o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, nova política de alfabetização brasileira que vai subsidiar ações concretas dos estados, municípios e Distrito Federal para a promoção da alfabetização de todas as crianças do país. O lançamento ocorreu em cerimônia realizada no Palácio do Planalto e contou com as presenças do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e do ministro da Educação, Camilo Santana. O investimento será de mais de R$ 2 bilhões em quatro anos.

O objetivo é garantir que 100% das crianças brasileiras estejam alfabetizadas ao fim do 2º ano do ensino fundamental, conforme previsto na meta 5 do Plano Nacional de Educação (PNE); além de garantir a recomposição das aprendizagens, com foco na alfabetização, de 100% das crianças matriculadas no 3º, 4º e 5º ano, tendo em vista o impacto da pandemia para esse público.

A nova política é baseada em cinco eixos: Gestão e Governança, Formação de Profissionais de Educação, Infraestrutura Física e Pedagógica, Reconhecimento de Boas Práticas e Sistemas de Avaliação. O MEC, como idealizador da política nacional, oferecerá apoio técnico e financeiro às redes de ensino, que também terão papéis e responsabilidades.

Segundo o ministro da Educação, Camilo Santana, o Compromisso foi desenhado a múltiplas mãos e contou com amplo engajamento de representantes de estados e municípios, universidades, professores e especialistas para sua formulação. “É nesse espírito de colaboração e parceria que queremos transformar a educação do Brasil. Temos uma ambição e um dever enquanto país: cuidar das nossas crianças, garantindo o direito de cada uma de ler e escrever”, defende.

Durante a cerimônia, o presidente Lula assinará o Decreto que institui o Compromisso. Após a publicação oficial do documento, os entes federados poderão fazer a adesão à política, via Sistema Integrado de Monitoramento Execução e Controle (Simec). Nos 90 dias seguintes, espera-se que estados e municípios colaborem para a formulação da política territorial. Para isso, podem organizar seminários, escutas e audiências, de forma a contar com múltiplas perspectivas do território.

CENÁRIO – são importantes os desafios a serem enfrentados, pois grande parte dos municípios (responsáveis diretos pela alfabetização) enfrenta questões técnicas e orçamentárias; os governos estaduais nem sempre se veem no papel de garantir o direito à alfabetização; e o MEC, até então, tem falhado no papel de indução, coordenação, assistência técnica e financeira.

Em 2021, 2,8 milhões de crianças concluíram o 2º ano do ensino fundamental. Dados da pesquisa Alfabetiza Brasil, realizada pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) para subsidiar o Compromisso, revelam que 56,4% dos alunos foram considerados não alfabetizados pelo seu desempenho no Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb) 2021.

Em outro estudo internacional conduzido pelo Inep, o Estudo Internacional de Progresso em Leitura (PIRLS), divulgado já em 2023, o Brasil ficou à frente de apenas cinco países em avaliação internacional de alfabetização, aplicada em 65 nações.

Segundo Kátia Schweickardt, secretária de Educação Básica do MEC, essas são crianças que ainda não iniciaram uma jornada autônoma no mundo da leitura e da escrita. “Ler e escrever, além de direitos fundamentais, são ferramentas para que as nossas crianças possam se inserir no mundo de forma plena pelo resto de suas vidas. É responsabilidade coletiva garantir a alfabetização na idade adequada e o MEC está de volta para coordenar os esforços necessários em todo o país pela autonomia dos futuros cidadãos”, afirma.

A não alfabetização leva a perdas de potencial econômico e gera maior pressão na demanda por serviços sociais. Estudos já revelaram que um cidadão ou cidadã que se alfabetiza tem o dobro da renda; 26% mais chances de ter trabalho formal e 11% mais chances de ter uma boa saúde do que quem não se alfabetizou (Insper, 2017).

“Esse cenário é reflexo de desafios históricos e estruturais, e não é pertinente procurar culpados. O momento é de união e de busca de soluções. Não se alfabetizar na idade esperada prejudica a vida do estudante e a sociedade como um todo”, assinala o Ministro da Educação. “Esse problema, portanto, é responsabilidade de todos nós: Governo Federal, estados, municípios, gestores das redes de ensino e de escola, professores e professoras, e de cada membro da nossa sociedade”, complementa Camilo Santana.

PREMISSAS – a nova política de alfabetização do Governo Federal é baseada em premissas. Tem visão compartilhada de futuro, metas objetivas, razoáveis e à altura do desafio que se compromete a enfrentar. Valoriza o regime de colaboração robusto, por entender a relevância da confiança pública, transparência, diálogo e cooperação no processo. O Compromisso também defende o protagonismo dos estados e municípios, com fomento à construção de políticas territoriais, com indução, coordenação e assistência técnica e financeira da união.

Outras premissas são a mobilização e engajamento da sociedade, com comunicação, acompanhamento e controle social; e o enfrentamento das desigualdades educacionais regionais, socioeconômicas, raciais e de gênero. A política defende, ainda, o foco nas necessidades da sala de aula, do professor e do estudante, com políticas sistêmicas, nitidez das demandas e corresponsabilização de agentes-chave da gestão; e a importância da contextualização e equidade territorial, apoiando estados e regiões em diferentes contextos, de acordo com suas necessidades.

“O MEC lançará mão de diferentes estratégias, tendo como fio condutor o regime de colaboração entre estados e municípios. Esse regime não suprime ou invalida a autonomia dos entes federados, mas fortalece suas capacidades. O Compromisso reconhece as diversidades territoriais do Brasil e não propõe uma resposta única: cada estado, em colaboração com municípios, elaborará a sua própria política territorial, de maneira a dar conta de suas especificidades”, explica Camilo Santana.

ATUAÇÃO – a política tem como foco a alfabetização na idade prevista na Base Nacional Comum Curricular: aos seis e sete anos de idade, quando as crianças devem estar cursando o 1º e o 2º ano do ensino fundamental. No entanto, é preciso atuar antes e depois desse processo. Na educação infantil, quando as crianças têm de zero a cinco anos, é necessário fomentar a oralidade, a leitura e a escrita. A política também prevê uma complementação do processo após a alfabetização em si. Para os estudantes matriculados do 3º ao 5º ano do ensino fundamental, na faixa dos 8 e 10 anos de idade, é necessário consolidar a alfabetização e garantir a aprendizagem das crianças que não se alfabetizaram na fase anterior.

EIXOS – em regime de colaboração federativo, o Compromisso vai ser operacionalizado por meio de cinco eixos, com responsabilidades distintas para MEC, estados e municípios:

• Gestão e Governança: oferecer bolsas para a implementação local das iniciativas e garantir que 100% das redes elaborem e publiquem sua política territorial em até 90 dias após a adesão ao Compromisso.
• Formação: garantir que 100% das redes de ensino implementem sua Política de Formação de Gestores(as) Escolares e sua Política de Formação de Professores(as) Alfabetizadores(as).
• Infraestrutura Física e Pedagógica: garantir que 100% das redes de ensino disponham de material didático complementar para a alfabetização, material pedagógico de apoio aos docentes da educação infantil e espaços de incentivo a práticas da leitura apropriados à faixa etária e ao contexto sociocultural, ao gênero e ao pertencimento étnico-racial dos educandos.
• Reconhecimento de Boas Práticas: identificar, reconhecer, premiar e disseminar práticas pedagógicas e de gestão exitosas no campo da garantia do direito à alfabetização.
• Sistema de Avaliação: promover a articulação entre os sistemas de avaliação educacional da educação básica, para a tomada de decisões de gestão no âmbito da rede de ensino, da escola e do processo de ensino-aprendizagem e disponibilização de instrumentos diversificados de avaliação da aprendizagem dos educandos. 
• GOVERNANÇA – o MEC propõe um modelo de governança e gestão da política de alfabetização baseado na liderança política, na pactuação federativa e em definições estratégicas no âmbito do Compromisso, na coordenação executiva e na realização das ações de natureza técnica. Para isso, instituirá o Comitê Estratégico Nacional do Compromisso (Cenac) e o Comitê Estratégico Estadual do Compromisso (Ceec), para atuar na primeira frente; e a Rede Nacional de Articulação de Gestão e Formação do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (Renalfa).
• O Cenac será presidido pelo Ministro de Estado da Educação e incluirá representantes do MEC, da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), do Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed) e do Conselho Nacional de Secretários de Educação de Capitais (Consec). Já o Ceec será composto pelo respectivo secretário estadual/distrital e pelos secretários municipais de Educação. A Renalfa terá instâncias estaduais e municipais, subsidiando, tecnicamente, as discussões e tomadas de decisão do Cenac e do Ceec, respectivamente.
• Progressivamente, espera-se que os sistemas de ensino possam avançar e estruturar três pilares para a sustentabilidade e institucionalização do Compromisso, tendo: equipe técnica dedicada à política de alfabetização; normas consolidadas no sistema de ensino, com ação articulada com os conselhos de educação e órgãos legislativos; e priorização do orçamento local para a alfabetização.
• “O MEC vai apoiar as redes. Ofereceremos mais de 7 mil bolsas para articuladores da política nos territórios, recursos para formação, avaliação, materiais e infraestrutura, apoio técnico e diretrizes para construção das políticas territoriais e para formação, elaboração ou aquisição de materiais e aplicação de avaliação. Teremos, ainda, premiação para os gestores comprometidos com a alfabetização e com a redução de desigualdades educacionais, sociais e raciais”, adianta Kátia.
• ADESÃO – a adesão do município, do estado ou do Distrito Federal ao Compromisso acontecerá via Simec. A adesão será voluntária, por meio de assinatura de Termo de Adesão pelo chefe do Poder Executivo do ente federativo ou por seu representante. Isso implica a responsabilidade de promover a melhoria da qualidade do processo e dos resultados da alfabetização, com atenção à redução das desigualdades de aprendizagem entre os estudantes em sua esfera de competência.
• A adesão às políticas, aos programas e às ações estabelecidas no âmbito do Compromisso poderá ser realizada pelas redes estaduais, distrital e municipais de educação, de acordo com suas necessidades específicas, com atenção à colaboração nos territórios.
• O apoio da União, de natureza supletiva e redistributiva, ocorrerá mediante ações de assistência técnica e financeira e observará os princípios, os objetivos e as diretrizes estabelecidas pelo Decreto que institui a nova política. Para a destinação do apoio ao ente federativo, sem prejuízo de critérios estabelecidos em outras políticas, outros programas e outras ações do MEC, a União adotará como critérios a proporção de crianças não alfabetizadas; as características socioeconômicas, étnico-raciais e de gênero; e a presença de crianças que compõem o público-alvo da educação especial inclusiva.

Fonte: Comunicação / Palácio do Planalto