A Comissão de Constituição e Justiça aprovou na manhã desta terça-feira (3) projetos relacionados ao desenvolvimento da meliponicultura e à captura de garoupa em Santa Catarina.
O projeto PL /0054/2023, apresentado pelo deputado Padre Pedro Baldissera (PT) altera a lei estadual nº 18.634, de 2023, que instituiu a Política Estadual de Desenvolvimento e Expansão da Apicultura e Meliponicultura (Polimel) e o Programa Estadual de Incentivo à Apicultura e Meliponicultura (Promel).
O objetivo do autor é incluir, nos projetos de licenciamento ambiental, a necessidade de mão de obra especializada na remoção de florestas nativas para o manejo de abelhas nativas. A proposta também obrigada a inserção de colônias com meliponídeos (abelhas sem ferrão) nas áreas florestais a serem restauradas.
Na justifica do projeto, o parlamentar reforça que a exploração de forma inadequada e o extrativismo, sem técnicas de manejo zootécnico, acabaram quase por completo com as populações de abelhas na natureza, colocando em risco a fauna e a flora, por falta de polinizadores.
O deputado também argumenta que as abelhas sem ferrão formam o principal grupo de abelhas nativas do Brasil e são responsáveis pela polinização de diversas espécies arbóreas nativas, promovendo a manutenção da biodiversidade de espécies vegetais.
A proposta foi aprovada pela CCJ com uma emenda modificativa apresentada pela deputada Ana Campagnolo (PL), com ajustes técnicos ao texto da matéria, que agora segue para análise da Comissão de Finanças.
Outro projeto aprovado pela Comissão, o PL 0062/2021, proposto pelo deputado Ivan Naatz (PL) proíbe a captura e comercialização, em qualquer época do ano, de peixe da espécie Garoupa ‘Epinephelus marginatus’, por meio de caça esportiva (pesca subaquática ou submarina) no litoral de Santa Catarina.
Na justificativa, o autor explica que esta espécie é essencial ao equilíbrio da vida marinha e costeira e está na lista dos animais com ameaça de extinção em função da pesca predatória e da destruição do seu habitat. A proposta segue para a Comissão de Finanças.
Homenagens aos pais nas escolas
Também foi aprovado o projeto de lei, PL./0050/2022, apresentado pelo deputado Jessé Lopes (PL), que obriga a celebração e prestação de homenagens ao ‘dia dos pais’ e ao ‘dia das mães’ nas escolas de ensino fundamental e básico do Estado.
O incentivo e fomento estendem ao reconhecimento dos valores das figuras dos pais e das mães dentro do contexto familiar e social, cabendo ao Estado, na qualidade de regulamentador das instituições de ensino, incentivar a interação familiar dentro do ambiente escolar, com atividades que incluam a participação do grupo familiar como um todo.
Direitos dos animais
A CCJ aprovou o projeto PL./0066/2023, que altera a Lei Estadual nº 12.854, de 2003 que instituiu o Código Estadual de Proteção aos Animais.
A proposta apresentada pelo deputado Ivan Naatz prevê que autores de maus-tratos contra os animais percam a guarda, posse ou propriedade, paguem as despesas com transporte, hospedagem, alimentação, serviços veterinários e demais custos advindos do cuidado com o animal.
O agressor ficará obrigado, inclusive, a ressarcir a Administração Pública de todos os custos relativos aos serviços públicos de saúde veterinária prestados para o total tratamento do animal.
Participação em competições esportivas
Outro projeto aprovado, o PL./0016/2023, do deputado Jessé Lopes (PL) delimita o sexo biológico de nascimento como critério único de definição de gênero de competidores e atletas para fins de participação em partidas e práticas desportivas em Santa Catarina.
A proposta veda o ingresso de atletas em competições do sexo oposto, com o objetivo de garantir condição isonômica entre eles.
Honorários advocatícios
Aprovado o projeto de lei PL 107/2019 que altera a lei estadual n° 17.654, de 2018 que dispõe sobre a Taxa de Serviços Judiciais (TSJ), para isentar os advogados de custas processuais relacionadas a cobranças de honorários.
Título de Cidadão Catarinense
Outro projeto do deputado Ivan Naatz aprovado, o PL./0340/2023, concede o Título de Cidadão Catarinense ao Dr. José Alberto Simonetti, presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, e com mais de 21 anos dedicados a advocacia.
Semana Estadual
Também foi aprovado o projeto de lei PL./0161/2023, de autoria do deputado Jair Miotto (União) que institui o Dia Estadual do Moto Clubismo relativos a Moto Clubes e Moto Grupos, a ser celebrado no estado anualmente, em 19 de outubro.
Gicieli Dalpiaz
AGÊNCIA AL
