Com 27 votos a favor e 11 contra, a Assembleia Legislativa aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLC) 31/2023, do Poder Executivo, que faz alterações na previdência dos servidores públicos estaduais. A matéria segue para sanção do governador.
Entre as principais mudanças aprovadas, está a separação do funcionalismo em dois fundos previdenciários (segregação de massas): um fundo em repartição, destinado aos servidores ativos e inativos, denominado SC Seguro; e outro em capitalização, destinado para os funcionários que ingressarem no serviço público estadual a partir de janeiro de 2024.
O PLC também trata da redução escalonada na cobrança dos 14% de previdência dos aposentados que ganham entre um salário mínimo nacional e o teto do INSS (R$ 7,5 mil), além de ampliar o prazo de adesão à previdência complementar (SCPrev) mediante recebimento de um benefício especial.
A matéria foi analisada em reunião conjunta das comissões de Constituição e Justiça (CCJ), de Finanças e Tributação e de Trabalho, Administração e Serviço Público, realizada nesta terça-feira. O relator, deputado Pepê Collaço (PP), apresentou parecer pela aprovação do PLC, que foi aprovado por maioria de votos nas três comissões.
Nos debates sobre a matéria, a Bancada do PT e o deputado Marquito (Psol) manifestaram contrariedade pela análise célere do PLC. Eles defenderam que a questão da segregação das massas fosse votada em separado do ponto referente à cobrança dos 14%, o que não foi aceito pelo governo.
“É muito ruim a forma como o governo conduziu esse processo”, disse Marquito. “Se o governo tem argumentos para a proposta, tem que dar tempo para se discuti-lo.”
Neodi Saretta (PT) e Padre Pedro Baldissera (PT) criticaram a segregação de massas proposta no projeto. “Ela não garante a aposentadoria pública, e a deixa ao sabor das aplicações financeiras e das instituições bancárias”, disse Seretta.
Luciane Carminatti (PT) e Fabiano da Luz (PT) também criticaram a segregação e defenderam que a cobrança dos 14% fosse revogada de imediato, e não de forma escalonada. Eles ressaltaram que outros estados não só revogaram os 14% como também abandonaram a ideia do fundo em capitalização. “Não dá pra votar algo que em outros estados deu errado”, alertou Fabiano.
Deputados do PL saíram em defesa do PLC. Carlos Humberto afirmou que a rejeição do projeto implicaria na manutenção da cobrança dos 14%. “O governador assumiu o compromisso de revogar a cobrança”, disse.
O líder do Governo, deputado Massocco (PL) afirmou que, com a aprovação do PLC, os aposentados e pensionistas que ganham até R$ 2,8 mil já não pagarão os 14% já a partir de janeiro. “Quem vota contra o projeto, vota contra a revogação dos 14%”.
A Bancada do PT, com apoio de Marquito, Sérgio Guimarães (União) e Mário Motta (PSD), solicitou a votação em plenário de uma emenda substitutiva global, com o objetivo de retirar do PLC a revogação escalonada dos 14% e a segregação dos servidores em dois fundos distintos, mas o pedido foi rejeitado por nove votos a 27.
Marcelo Espinoza
AGÊNCIA AL
