2ª Turma entendeu que o delito estava prescrito na data do recebimento da denúncia, o que invalida a condenação.
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) extinguiu a pena imposta ao ex-ministro José Dirceu por corrupção passiva, no âmbito da Operação Lava Jato. De acordo com a decisão, tomada na sessão desta terça-feira (21), o delito estava prescrito na data do recebimento da denúncia, o que invalida a condenação.
José Dirceu foi condenado pelo juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba a oito anos, 10 meses e 28 dias de reclusão pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, em razão do recebimento de vantagens ilícitas oriundas de contrato fraudulento celebrado, em 2009, entre a Petrobras e a Apolo Tubulars.
Por maioria de votos, o colegiado considerou que houve prescrição, ou o esgotamento do prazo para o Estado fixar ou executar uma pena. O cálculo leva em conta que, entre a consumação do crime de corrupção passiva (outubro de 2009) e o recebimento da denúncia (junho de 2016), se passaram mais de seis anos e que Dirceu tinha mais de 70 anos na data da sentença, o que diminui o prazo prescricional de 12 anos pela metade.
Condenação
A defesa de Dirceu argumentava que, embora a condenação por corrupção passiva tenha sido fundamentada na modalidade “solicitar”, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), no julgamento da apelação, teria alterado os fatos para afirmar que ele foi condenado na modalidade “receber”, o que modificaria a data de início da contagem do prazo prescricional.
Após o Superior Tribunal de Justiça (STJ) negar habeas corpus, a defesa recorreu ao STF. O relator do Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 181566, ministro Edson Fachin, negou o pedido, e houve novo recurso, levado ao colegiado.
Prescrição
Prevaleceu no julgamento o voto divergente do ministro Ricardo Lewandowski (aposentado), proferido em março de 2022, pela invalidade da condenação em razão da prescrição.
Na sessão de hoje, ao acompanhar esse entendimento, o ministro Nunes Marques destacou que tanto o juízo de primeiro grau quanto o TRF-4 consideraram que o crime de corrupção passiva teria se consumado em 2009, com a celebração do contrato entre a Petrobras e a Apolo Tubulars, e não com o recebimento escalonado de propinas a partir de 2010. “As instâncias ordinárias reconheceram a prática de apenas um ato de corrupção”, disse.
Da mesma forma, para o ministro Gilmar Mendes, o crime de corrupção passiva na modalidade “solicitar” tem natureza formal e se consuma quando o funcionário público faz o pedido. O efetivo recebimento da vantagem, para o ministro, seria apenas consequência do crime, sem repercussão na contagem do prazo prescricional.
Ficaram vencidos os ministros Edson Fachin (relator) e a ministra Cármen Lúcia, que consideraram que não houve prescrição e votaram pela manutenção da sentença.
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