O Plenário aprovou nesta terça-feira (25) o Projeto de Resolução (PRS) 2/2025, de autoria da Mesa da Assembleia Legislativa, que trata da realização do Programa Alesc Itinerante nos anos de 2025 e 2026. A proposta oficializa a continuidade do programa que foi lançado no ano passado, em comemoração aos 190 anos do Parlamento catarinense.
A iniciativa consiste na transferência temporária da sede do Parlamento catarinense para municípios de outras regiões do estado, com prioridade para a discussão e a votação de pautas locais. Ao longo de 2024, foram realizadas cinco edições: Blumenau (maio), Joinville (junho), Criciúma (julho), Lages (novembro) e Chapecó (novembro).
Conforme o texto aprovado nesta terça, as bancadas regionais da Alesc vão indicar os municípios e as datas em que serão realizadas as próximas edições do programa.
Municípios
O Plenário também aprovou o Projeto de Lei (PL) 56/2025, de autoria do Poder Executivo, que altera a legislação que trata do regime simplificado de celebração de convênios para as transferências voluntárias de recursos do Estado para os municípios, as TEVs. Conforme o texto aprovado, esse regime passará a ser aplicado aos convênios cujo valor a ser repassado pelo Estado seja de até R$ 5 milhões.
O texto atual da lei especifica que o valor total do convênio para as TEVs deverá ser de até R$ 5 milhões, incluindo eventuais contrapartidas financeiras do município. Conforme o governo, da forma como está, muitas TEVs poderão ser inviabilizadas, prejudicando os municípios catarinenses.
A proposta segue para sanção do governador.
Admissibilidade
Por maioria de votos, foi admitida a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 5/2024, assinada pelo deputado Mário Motta (PSD) e outros, que trata da inclusão, no texto constitucional, da Controladoria-Geral do Estado (CGE) como órgão de controle interno do Poder Executivo Estadual. Com a decisão, a matéria retorna para a análise do mérito nas comissões permanentes.
Votaram contra os deputados Marcius Machado (PL), Ivan Naatz (PL), Jessé Lopes (PL), Sargento Lima (PL), Maurício Peixer (PL) e Júnior Cardoso (PRD). O líder do Governo, Ivan Naatz, argumentou que a proposta é inconstitucional por interferir na organização administrativa do Poder Executivo.
O autor da PEC explicou que o objetivo é apenas incluir a CGE na Constituição Estadual de 1989, a exemplo dos demais órgãos de controles já previstos na Carta Magna. “Não há criação de nada. Ela [PEC] não cria cargo, não aumenta em nada, pois a controladoria já existe”, disse Motta.
Moção rejeitada
Os deputados rejeitaram moção de apelo, proposta pelo deputado Marquito (Psol), pela aprovação do projeto de lei encaminhado pelo governo federal ao Congresso Nacional que trata da reforma do Imposto de Renda. Entre as medidas previstas no projeto, estão a isenção do IR para quem ganha até R$ 5 mil e a taxação sobre pessoas de alta renda.
Os contrários à moção entendem a taxação sobre grandes fortunas não é a alternativa para cobrir a renúncia fiscal com a isenção para quem ganha até R$ 5 mil. A moção teve 19 votos contrários e 3 votos favoráveis, dos deputados Fabiano da Luz e Neodi Saretta, ambos do PT, além do autor da proposta.
Marcelo Espinoza
Agência AL
