Representantes dos conselhos tutelares das regiões da Grande Florianópolis (GranFpolis), Foz do Rio Itajaí (Amfri), Laguna (Amurel) reuniram-se nesta quinta-feira (24), na Assembleia Legislativa de Santa Catarina, para celebrar a passagem dos 35 anos de criação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Instituído pela Lei Federal 8.069, de 13 de julho de 1990, o ECA é um marco legal que assegura os direitos das crianças e adolescentes no país. De modo geral, a normativa estabelece a este segmento da população direito à proteção integral, assegurando condições para o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social em um ambiente de dignidade e liberdade.
O evento foi promovido pela Associação Catarinense de Conselheiros Tutelares (ACCT), atendendo a uma solicitação da deputada Paulinha (Podemos) e contou com palestras, debates e apresentações de projetos sociais.
A abertura foi marcada por uma exibição do Marambolê, iniciativa coordenada por Adalberto Libanio, que promove a socialização e a inserção social de jovens da Grande Florianópolis por meio da música.
Conforme Libanio, em seus 10 anos de existência o Marambolê já contou com a participação de inúmeros jovens, muitos dos quais seguiram os estudos acadêmicos e ingressaram com êxito no mercado de trabalho, e que continuam tendo a música como parte de suas vidas.
Neste sentido, ele pediu apoio à ação. “Nós temos o Marambolê e diversos outros projetos importantes no estado e no Brasil, que precisam ser olhados, apoiados, porque eu, que nasci e cresci em uma comunidade de risco, sei o quanto é importante um projeto social.”
Por sua vez, o presidente da ACCT, Valdecir Rodrigues, destacou a atuação dos conselhos tutelares para mudar a realidade das crianças e adolescentes vítimas de violência. Ele reivindicou ao poder público a criação de normativas voltadas ao órgão, especialmente visando conferir maior autonomia e melhorar a eficácia do atendimento prestado.
“Tendo políticas públicas, muitas vezes essas situações nem chegariam até o Conselho Tutelar, então é isso que a gente precisa, enquanto órgão de defesa, buscar promover, incentivar, cobrar o poder público através das demandas que temos nos nossos municípios.”
Já a presidente da Comissão da Criança e do Adolescente da OAB subseção de São José, Greyce Laurentino, em seu pronunciamento destacou o ECA como uma legislação que trouxe diversas inovações e consolidou a ideia da proteção integral a crianças e adolescentes, por meio da parceria entre a sociedade, Estado e família. Ela pediu, entretanto, que a passagem dos 35 anos de criação do Estatuto também sirva como uma oportunidade para reafirmar a importância da sua efetiva aplicação.
Foto: Daniel Conzi / Agência AL
“Mais do que uma celebração, uma comemoração da existência da legislação, o que a gente quer é que essa legislação seja um instrumento vivo, de fato, para que a proteção integral seja uma realidade e não só teoria”, disse.
Atuação integrada
Ainda na parte da manhã, o evento contou com uma palestra do procurador de Justiça do Estado do Paraná, Murilo Digiácomo, que falou da evolução da legislação voltada à proteção de crianças e adolescentes vítimas de violência no país, e das dificuldades existentes para a implementação de um modelo que leve em conta a participação de diferentes setores da sociedade.
De acordo com o procurador, ao longo dos anos o país buscou humanizar o atendimento prestado a este segmento da população, instituindo novas legislações, como o ECA, e órgãos como o Conselho Tutelar. Ele afirmou, entretanto, que apesar de já se passarem décadas desde a mudança, alguns setores da sociedade ainda não se adaptaram e continuam até mesmo usando terminologias como “menor” e “busca e apreensão”, que remetem a uma legislação já obsoleta, como o antigo Código de Menores.
Ele também disse que não é mais admissível que seja adotada a antiga sistemática, na qual um único órgão ou autoridade, atua e decide de forma isolada.
“Nós precisamos evoluir para um modelo pós-Estatuto. Algo que já deveria estar sendo implementado há em todos os municípios, que é um modelo em que temos uma ação coletiva, que deve ser pensada, planejada e executada sempre a partir de uma abordagem interdisciplinar, intercolegiada, interprofissional, colegiada. Por isso que se fala em rede de proteção e rede de garantia, justamente para se evitar que se tenha uma única autoridade, um único agente atuando de forma isolada.”
Neste sentido, Digiácomo apresentou uma adverência aos agentes públicos encarregados do setor. “Toda vez que você permite que o Conselho Tutelar atue de forma isolada, toda vez que você não dá respaldo técnico ao Conselho Tutelar, permite que ele tome decisões de forma isolada, que ele execute ações sem ter competência técnica para executá-la, toda vez que você improvisa o atendimento, você volta à sistemática da época do Código de Menores.”
Alexandre Back
AGÊNCIA AL
