Também foram cumpridos dois mandados de busca e apreensão e decretada a indisponibilidade de bens até o limite de R$ 105.000,00 do servidor e da sua esposa. Uma força tarefa urbanística-ambiental,c onduzida pelo MPSC, vem desde 2019 apurando o envolvimento de agentes públicos em uma série de crimes contra o meio ambiente e a ordem urbanística em Florianópolis.
Uma apuração que iniciou no final de 2022 culminou na prisão preventiva de um servidor público da Fundação do Meio Ambiente de Florianópolis (FLORAM), na busca e apreensão de documentos e na indisponibilidade de bens até o limite de R$ 105 mil do servidor e da sua esposa. Os mandados foram cumpridos após manifestação dos Promotores de Justiça Luiz Fernando Góes Ulysséa e Felipe Martins de Azevedo, integrantes da Força-Tarefa de Atuação Especial no Combate aos Crimes contra o Meio Ambiente e a Ordem Urbanística, bem como à Corrupção Urbanística (FOCCURB), conduzida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).
A força-tarefa, criada desde 2019, vem realizando uma série de apurações de crimes contra o meio ambiente e a ordem urbanística em Florianópolis e atua em sintonia com a Delegacia de Combate à Corrupção e Investigações de Crimes Contra o Patrimônio Público (DECOR), vinculada à Diretoria Estadual de Investigações Criminais (DEIC), da Polícia Civil, nas investigações de concussão, corrupção passiva e organização criminosa que levaram à prisão do agente público da Floram, nesta sexta-feira (15/9). Os mandados foram deferidos pelo Juízo de Direito da Vara Criminal da Região Metropolitana da Comarca da Capital.
As investigações iniciaram em novembro de 2022 (autos n. 5123913-50.2022.8.24.0023). Desde então, as apurações conduzidas pelos investigadores da DECOR angariaram uma série de informações, com oitivas de testemunhas, e coletas de provas que demonstram um modus operandi dos investigados. Agentes públicos do Município de Florianópolis estariam exigindo de construtores, para si ou para outrem, o pagamento de vantagem indevida em razão da função que ocupam junto ao Poder Executivo local, não efetuando autuações administrativas no caso de obras irregulares (benefício com a fiscalização de obras em território local) ou facilitando a expedição de licenças mediante a cobrança de valores (agilidade no licenciamento de obras e procedimentos de regularização edilícia).
“Os crimes aqui investigados são aqueles executados às sombras, com sofisticação e que envolvem pessoas que já conhecem os caminhos para ocultar a prática da corrupção, agindo assim, sorrateiramente, o que reforça a necessidade e a urgência da medida (da prisão preventiva)”, explicam os Promotores de Justiça. Segundo a apuração, era cobrado cerca de R$ 160 mil de propina para a regularização de uma obra. Em um dos vídeos obtidos pelos investigadores mostra que em 8 de Julho de 2022 o servidor preso estaria recebendo o pagamento de R$ 50.000,00 em dinheiro e sem qualquer justificativa legal para deixar de fiscalizar algumas obras de um construtor.
Dessa forma, os Promotores de Justiça argumentaram, na manifestação à Justiça, que a prisão preventiva do servidor era imprescindível para a garantia da ordem pública, “pois diversos depoimentos evidenciam o modus operandi de elevada gravidade utilizado pelo servidor público, tendo em vista que realiza reiteradas cobranças para obter, em proveito próprio ou alheio, vantagem indevida, prevalecendo-se da sua função pública.”
“A situação é muito grave e sistêmica”, ressaltam. As apurações seguem, abrangendo novas diligências e o exame das condutas de outros servidores municipais suspeitos de participação no esquema criminoso de obras irregulares. Após a conclusão das investigações, o inquérito policial será encaminhado para a força-tarefa urbanística-ambiental, conduzida pelo MPSC, para o devido encaminhamento processual.
Fonte: Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC.
