Os deputados aprovaram na tarde desta quarta-feira (2) o projeto de lei (PL) que amplia o prazo para a dispensa da apresentação de certidão negativa de débitos (CND) por hospitais para o recebimento de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) por meio de convênio com o Estado de Santa Catarina. A medida consta no PL 103/2025, de autoria do Poder Executivo, que segue para sanção do governador.
Conforme o texto aprovado em plenário, o prazo, que terminou em dezembro passado, será ampliado para 31 de dezembro de 2026. Na proposta encaminhada pelo Executivo, o prazo seria prorrogado até 31 de dezembro deste ano, mas uma emenda aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) ampliou o limite para o final do ano que vem.
O PL 103/2025, que tramitava em regime de urgência, foi aprovado por unanimidade. Durante a discussão da matéria em plenário, os parlamentares destacaram a celeridade na tramitação da matéria na Alesc e a importância da mesma para a continuidade do atendimento prestado por hospitais filantrópicos e municipais de todo o estado.
“Após a pandemia da Covid-19, muitos hospitais, em especial os de pequeno e médio porte, têm tido dificuldades financeiras para manter seus compromissos em dia e não conseguem emitir as certidões”, explicou o deputado José Milton Scheffer (PP). “Sem as certidões, não é possível fazer convênio com o Estado. Com essa prorrogação que aprovamos, esses hospitais não precisarão das certidões para conveniar com a Secretaria de Estado da Saúde e poderão continuar atendendo a população catarinense.”
Scheffer lembrou que Santa Catarina conta com 150 hospitais filantrópicos e municipais, responsáveis pelo atendimento de 70% da população via SUS. Os deputados Jair Miotto (União), Dr. Vicente Caropreso (PSDB) e Pepê Collaço (PP) destacaram a importância do projeto.
Marcelo Espinoza
Agência AL
