A Lei Anticorrupção Lei nº 12.846/2013 criou mecanismos importantes para combater e punir atos lesivos praticados por empresas privadas em face à administração pública. Dentre elas, o chamado Acordo de Leniência, que tem como principal objetivo a reparação de danos causados aos cofres públicos por parte de empresas privadas, não impedindo de forma alguma a responsabilização das pessoas físicas na esfera penal.
O acordo de leniência firmado pelo Governo do Estado de Santa Catarina com a Neoway Tecnologia é um marco para a administração pública estadual. É a primeira negociação firmada que reverterá aos cofres públicos estaduais mais de R$ 50 milhões; e isso num prazo de até 210 dias.
Antes da existência da Controladoria-Geral do Estado, criada em 2019 pelo governador Carlos Moisés, o Governo sequer havia instaurado um Processo Administrativo de Responsabilização de Empresas. Hoje, existe uma estrutura na CGE, ainda que incipiente, totalmente especializada em ações de combate à corrupção, coordenando sete processos.
O Acordo de Leniência é uma medida administrativa e sancionatória que permite, a partir da colaboração de empresas envolvidas em ilícitos, a rápida composição de danos ou prejuízos ao Estado. E mais: traz a revelação de ilícitos inéditos ou que só seriam desvendados a partir de custosa persecução investigativa.
Em troca, a empresa recebe diminuição de penalidades administrativas. Além disso, assume o compromisso de estabelecer um rígido programa de integridade e compliance, que não permita quaisquer prática ilegal ou imoral por parte de seus empregados e representantes. Implementado durante as negociações, o programa da Neoway será monitorado pela CGE pelo prazo de três anos.
Portanto, além de confessar e comprovar os ilícitos, pagar multas e de devolver os recursos obtidos com as infrações, a empresa se compromete a mudar sua cultura organizacional. É um mecanismo inédito em nosso ordenamento, baseado em legislações de países com histórico combate à corrupção, substituindo formas tradicionais de investigação e resolução de conflitos, geralmente lentas e custosas, por uma mais ágil e efetiva.
A aderência da Neoway ao processo colaborativo é também uma demonstração irrefutável de confiança. As empresas que querem trilhar o caminho da integridade estão confiando nas instituições públicas e nos seus novos instrumentos para evitar e reprimir os desmandos na administração pública. Instituições tais quais a CGE.
CRISTIANO SOCAS DA SILVA
Controlador-Geral do Estado de Santa Catarina
