A Câmara Municipal de São José aprovou na Sessão Ordinária desta quarta-feira, 14 de fevereiro, o Projeto de Lei Nº 0073/2023, que isenta mulheres doadoras de leite materno do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos municipais. O projeto segue agora para sanção do Executivo.
De acordo com o texto legislativo, para fazer jus à isenção é necessário comprovar ao menos três doações de leite materno no período de 12 meses anteriores à abertura do prazo de inscrição para o concurso a ser realizado na administração direta e indireta da cidade.
Segundo o artigo 9º do Estatuto da Criança e do Adolescente preconiza: “O poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade”. Bem como para as mães que produzem leite além da quantidade que seu filho necessita, existe a possibilidade da doação por meio dos Bancos de Leite Humano que tem entre seus objetivos a promoção, proteção e apoio ao aleitamento materno.
Henrique Santos | CMSJ
