A Comissão de Constituição e Justiça apresentou, na manhã desta terça-feira (29), parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 200/2023, da deputada Ana Campagnolo (PL), que assegura aos pais e responsáveis o direito de vetar a participação dos filhos e tutelados em atividades pedagógicas de gênero nas instituições de ensino de Santa Catarina.
O texto define atividades pedagógicas de gênero como aquelas que abordam temas relacionados à identidade de gênero, orientação sexual, diversidade sexual, igualdade de gênero e outros assuntos similares.
Ainda de acordo com a proposta, as instituições de ensino, das redes pública e privada, deverão informar aos pais ou responsáveis do estudante sobre quaisquer atividades neste sentido programadas para ocorrer.
Em caso de descumprimento do disposto, estão previstas penalidades que vão de advertência por escrito à multa entre R$ 1 mil e R$ 10 mil, e também a cassação da autorização de funcionamento da instituição de ensino.
Em seus votos, os deputados que integram a CCJ seguiram o encaminhamento proposto pelo relator, o deputado Pepê Collaço (PP), pela constitucionalidade do projeto. “Destaco que a proposta de lei é convencional, pois está em consonância com o artigo 12.4 da Convenção Interamericana de Direitos Humanos. Os pais, e quando for o caso, os tutores, têm o direito a que seus filhos ou pupilos recebam educação religiosa e moral que esteja de acordo com suas próprias convicções.”
O relator esclareceu ainda que a iniciativa não proíbe qualquer atividade pedagógica que a instituição de ensino queira ministrar, garantindo somente “o direito dos pais tutores em vedarem determinada atividade a seus filhos, de acordo com as suas convicções”.
Com a decisão, o texto segue para as comissões de Finanças e Tributação; de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente; e de Educação, Cultura e Desporto.
Regulamentação da produção em assentamentos
Outro destaque da reunião foi o acatamento do PL 288/2023, de autoria do deputado Mauro de Nadal (MDB), que altera a legislação que dispõe sobre a emissão de talão de Notas Fiscais do Produtor em nome da família (Lei 12.383/2002).
O relator, deputado Camilo Martins (Podemos), esclareceu que o objetivo do projeto é proporcionar que os agricultores que desenvolvam atividades em área de assentamento possam ser incluídos no Cadastro de Produtor Primário, o que permitiria aos mesmos comercializarem seus produtos.
O parlamentar ressaltou, entretanto, que o texto não oferece garantia de posse ou de propriedade da área em que o produtor está estabelecido. A inclusão no Cadastro de Produtor Primário também dependeria de declaração emitida pelo município, com a informação de que seu núcleo familiar desenvolve atividade em assentamento.
Antes de seguir para o plenário, a proposta ainda será analisada pelas comissões de Trabalho; e de Agricultura e Política Rural.
Gratuidade no transporte aos estudantes com deficiência
Foi aprovado o PL 65/2023, de autoria do deputado Emerson Stein (MDB), que altera a consolidação da legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência (Lei 17.292/2017), para garantir aos estudantes com deficiência a gratuidade no transporte escolar.
O relator, deputado Tiago Zilli (MDB), explicou que o benefício visado no projeto já está previsto na legislação estadual, por isso apresentou uma emenda substitutiva global para que a medida fique mais evidenciada.
O projeto também está na pauta das comissões de Finanças; de Educação; e de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Calendário oficial de eventos
A CCJ admitiu dois projetos voltados à inclusão de novas datas e mobilizações no Calendário Oficial de Eventos do Estado, ambos voltados ao setor do pescado.
O primeiro deles, o PL 304/2023, é de autoria do deputado Sérgio Motta (Republicanos), e visa instituir o Dia Estadual dos Aquicultores e Aquicultoras, a ser celebrado, anualmente, no dia 1º de setembro.
A relatora, deputada Ana Campagnolo, apresentou uma emenda substitutiva global ao projeto alterando o nome da celebração para “Dia Estadual do Aquicultor”. Segundo disse, a modificação visa encurtar a designação da homenagem, sem, contudo, alterar seu objetivo.
Já o outro projeto, o PL 310/2023, é de autoria da própria Ana Campagnolo, e tem por meta instituir a Semana Estadual de Incentivo ao Consumo de Peixe, compreendida no período entre entre 1º e 07 de setembro.
A próxima etapa na tramitação dos projetos é a Comissão de Pesca e Aquicultura.
Capital Catarinense do Carro de Boi
Foi aprovado ainda o PL 197/2023, de autoria do deputado Tiago Zilli, que visa denominar o município de São João do Sul como a Capital Catarinense do Carro de Boi.
Conforme o autor, a iniciativa visada tem o objetivo de promover o resgate cultural do carro de boi e conta com ampla mobilização e adesão da comunidade local. “Nesse sentido, é justo o reconhecimento desta Casa Legislativa ao esforço da população de São João do Sul em preservar sua tradição, em especial, aos agricultores, que fomentam a economia local.”
A matéria, que contou com a relatoria do deputado Volnei Weber (MDB), segue agora para a Comissão de Educação.
Alexandre Back
AGÊNCIA AL
