A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (12), projeto de autoria do senador Esperidião Amin que restabelece a informação sobre o município e o estado de registro nas placas veiculares. Foram 24 votos a favor e apenas 1 contrário. A proposta deliberada em decisão terminativa vai à Câmara dos Deputados.
Com a adoção do modelo de placa veicular do Mercosul, obrigatório em todo o país a partir de 2020, a informação sobre estado e município deixou de ser colocada nas placas dos veículos. O projeto altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503, de 1997) para prever que as placas veiculares voltem a informar o município e o estado nos quais o veículo está registrado.
— Voltar a constar informação da unidade da Federação e do município facilita a investigação da PRF (Polícia Rodoviária Federal). Quando temos que fiscalizar na abordagem, estando escrito no veículo o município, facilita a identificação, a rota e a origem do veículo. No caso de um veículo de carga, o caminho que percorreu e até a presunção do tipo de carga que está sendo transportada. Deixar de constar a identificação dificulta a seleção dos veículos a serem abordados – explicou Esperidião Amin.
O projeto de lei não obriga a substituir as placas, elas poderão continuar circulando.
— As novas, a partir de uma certa data, que o próprio regulamento pode estabelecer, serão editadas de forma a conter o nome ou a sigla do estado. O condutor não vai precisar pagar novamente para incluir as informações, pois a possível norma só entrará em vigor após um ano, caso seja sancionada – explicou o autor da matéria.
Texto: Renan Schlickmann
