A Comissão de Constituição e Justiça aprovou, na manhã desta terça-feira (15), parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 323/2023, de autoria do deputado Emerson Stein (MDB), que isenta os guardas municipais da cobrança da taxa relativa à emissão, alteração e revalidação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
A proposta foi acatada por unanimidade, seguindo o voto do relator, deputado Pepê Collaço (PP). No documento, o parlamentar defendeu a constitucionalidade da medida, argumentando que a mesma confere igualdade de direitos entre a guarda municipal e as demais forças de segurança, que já contam com o benefício.
“Este projeto atende ao preconizado nas constituições federal e estadual, e segue o princípio da isonomia, a equalização das normas a profissionais que se encontram na mesma condição.Como bem assevera o autor, a proposta consagra o princípio da isonomia, ao conceder aos guardas municipais a mesma isenção concedida aos policiais militares e policiais civis.”
O relator também apresentou uma emenda substitutiva global de adequação à técnica legislativa, tornando o texto apto a seguir tramitando nas comissões de Finanças e Tributação; de Trabalho, Administração e Serviço Público; e de Assuntos Municipais; e de Segurança Pública.
Parque Linear Barriga-Verde
Outro destaque da reunião foi a aprovação do PL 312/2024, de autoria do deputado Lunelli (MDB), que institui o Programa de prevenção a enchentes e alagamentos “Parque Linear Barriga-Verde” no âmbito do estado.
Conforme o autor, o programa tem como objetivo, dotar as cidades catarinenses de estruturas para reter as águas decorrentes do excesso de chuvas e da inundação dos rios, em casos de eventos climáticos extremos. A coordenação ficará a cargo da Secretaria de Estado da Proteção e Defesa Civil, por intermédio do Fundo Estadual de Proteção e Defesa Civil (Funpdec).
Em seus votos, os deputados que integram a CCJ seguiram o voto apresentado pelo deputado Camilo Martins (Podemos), pela constitucionalidade da matéria.
Antes de ser votado em plenário, entretanto, o texto ainda terá que passar pelas comissões de Finanças; de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura; e de Defesa Civil e Desastres Naturais.
Alexandre Back
Agência AL
