O secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (MF), Regis Dudena, e a subsecretária de Autorização, Daniela Olímpio, reforçaram na última sexta-feira, 16-05, a importância da regulamentação das apostas de quota fixa para a constituição de um mercado saudável de apostas no Brasil, durante evento “O futuro do jogo do Brasil”, realizado em São Paulo, no auditório de um dos escritórios de advocacia mais atuantes na área de apostas.
“As empresas autorizadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA-MF) precisam cumprir todas as regras publicadas a partir da Lei 14.790/2023, sob pena de serem punidas e até perderem a autorização. Todas essas medidas têm como objetivo a proteção dos apostadores e da economia popular”, declarou Dudena.
Os representantes da SPA enfatizaram também a importância do combate à ilegalidade, inclusive com monitoramento das instituições financeiras e de pagamentos, que podem também ser fiscalizadas e sancionadas, por exemplo, caso deem curso a operações de apostas ilegais.
Além de Regis Dudena e Daniela Olímpio, também participaram do evento o chefe de Divisão da área de Combate à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo do Banco Central, Gerson Romantini, além do presidente do Conselho de Autorregulamentação Publicitária (Conar), Sergio Pompilio.
A criação de regras para o combate à lavagem de dinheiro e a regulamentação da publicidade de casas de apostas foram duas das principais preocupações da regulação publicada pela SPA a partir de fevereiro de 2024. O Banco Central e o Conar têm sido interlocutores frequentes na SPA para esses temas.
