Estatuto do Torcedor exige que clubes encaminhem ao Ministério Público laudos de engenharia, sanitário, de prevenção contra incêndios e de segurança. Acordo firmado pelo MPSC com a Federação Catarinense de Futebol e clubes fixa os prazos e a forma para o devido encaminhamento.
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) orientou, em reunião, a Federação Catarinense de Futebol (FCF) e os clubes que disputarão as séries A e B do Campeonato Catarinense 2023 sobre a necessidade de encaminhamento de laudos técnicos dos estádios que serão utilizados nas competições, conforme determina o Estatuto da Defesa do Torcedor (Lei Federal n. 10.671/2003).
De acordo com o Coordenador do Centro de Apoio Operacional do Consumidor do MPSC (CCO), Promotor de Justiça Eduardo Paladino, o Estatuto, em seu artigo 23, exige o encaminhamento de quatro laudos ao Ministério Público antes das competições: laudo de vistoria de engenharia, elaborado por engenheiro civil contratado pelos clubes; laudo de condições sanitárias, feito pela vigilância sanitária dos Municípios; laudo de prevenção e combate a incêndio que é de responsabilidade do Corpo de Bombeiros Militar; e laudo de segurança da Polícia Militar de Santa Catarina.
Paladino alertou, ainda, da importância do cumprimento dos prazos para o devido encaminhamento, fixados em Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o MPSC, a FCF e os clubes em 2013. Os clubes devem encaminhar os laudos à Federação em até 45 dias antes da competição. Esta, por sua vez, tem até 40 dias antes da competição para entrega dos documentos ao MPSC.
“O descumprimento dos prazos pode, inclusive, acarretar multa para clubes e/ou Federação, como previsto no termo de ajustamento de conduta”, acrescentou Paladino.
Os laudos são recebidos, no MPSC, pelo CCO, que faz uma análise prévia e os encaminha às Promotorias de Justiça das Comarcas onde estão os estádios para a análise final e a tomada de medidas em caso de irregularidades. “Eventualmente se houver alguma restrição, seja por parte da Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, Vigilância Sanitária ou Engenharia, a Promotoria de Justiça poderá tomar as providências necessárias, às vezes até impedindo a realização de jogos”, destacou o Coordenador do CCO.
Após a explanação, o Promotor de Justiça esclareceu dúvidas dos representantes dos clubes de futebol. A reunião, que teve como tema macro a segurança nos estádios foi realizada na quarta-feira (26/10), na sede da Federação Catarinense de Futebol, em Balneário Camboriú. Também estiveram presentes representantes do Corpo de Bombeiros e da Polícia Militar de Santa Catarina.
Fonte: Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC
