A Assembleia Legislativa de Santa Catarina realizou nesta segunda-feira (14), no Auditório Deputada Antonieta de Barros, uma audiência pública para debater a atuação conjunta de forças de segurança, conselhos tutelares e demais instituições na gestão de ocorrências que envolvam atos infracionais ou violações de direitos de crianças e adolescentes.
O objetivo do encontro foi reduzir os conflitos de competência dos órgãos diante de casos envolvendo menores em conflito com a lei. Para isso, o foco principal foi discutir a definição de competências entre os diferentes órgãos envolvidos nessas situações, além de buscar soluções para o aprimoramento das políticas públicas de proteção à infância e adolescência em Santa Catarina.
A audiência foi proposta pela deputada Paulinha (Podemos), por meio da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, e contou com a presença de conselheiros tutelares de diversas regiões do estado, que trouxeram relatos, desafios enfrentados no dia a dia e sugestões práticas para qualificar o atendimento aos menores em situação de vulnerabilidade ou conflito com a lei.
“A proteção do menor exige a participação de múltiplos atores e quando uma das partes não cumpre sua função, acaba influenciando o mais fraco. O que me motivou é que lamentavelmente a corda sempre estoura nas mãos do conselheiro tutelar, que é o mais humilde e com menores estruturas para trabalhar”, afirmou a deputada Paulinha. “A grande maioria dos conselheiros não busca a reeleição ou abandona no meio do mandato.”
A deputada ressaltou que os regramentos definidos claramente podem auxiliar aos conselheiros ao desempenho da função com maior tranquilidade.
“Estamos chegando num ponto em que daqui alguns anos não teremos mais conselheiros. Muitos desistem de nova candidatura”, afirmou. “A legislação já estabelece diretrizes claras, mas na prática ainda enfrentamos muitas dificuldades por conta da falta de alinhamento entre as instituições, Essa falta de entendimento sobre protocolos tem feito com que órgãos, e aí eu me refiro ao Ministério Público, à Polícia Civil, à Polícia Militar, que tem o mesmo objeto de salvaguarda e a proteção das crianças, entrar em conflito com os conselheiros.”
Conselheiros sofrem violências, diz profissional
O conselheiro tutelar Mauricio Rafael, de Balneário Camboriú, elogiou a iniciativa da Assembleia e destacou que os profissionais sofrem “violências” pelo que chama de “confusão” entre as competências dos setores.
“É extremamente importante entender o ponto de vista de quem está lá no chão da fábrica, de quem está fazendo os atendimentos. Nós, os conselheiros, acabamos sofrendo muitas violências institucionais, por vezes até abuso de autoridade, porque as forças de segurança entendem, pelo entendimento deles, que o conselho têm atribuições distintas do nosso entendimento”, disse. “Esse debate na Assembleia é um marco para que ambos pontos de vista possam ser discutidos e vislumbrados, para que a gente chegue a um denominador comum”.
Para Leonir Kayser, conselheiro de Treze Tílias, a audiência pública foi importante para buscar um acordo seguindo o que é previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). “Na nossa cidade, pequena, não enfrentamos conflitos com as forças de segurança, mas estamos aqui para auxiliar colegas que enfrentam diariamente esse impasse em outras localidades”, completou.
Presente à audiência, o diretor-geral do Departamento de Administração Socioeducativa do Estado de Santa Catarina (Dease), Matheus Furtado, destacou que não existe mais fila para adolescentes infratores adentrarem no sistema. Ele citou resoluções que regulamentam as funções.
“Todos os órgãos que vão fazer a gestão intersetorial, vão conseguir confluir num ordenamento através de uma resolução que vai ser amplamente publicada e vai seguir de norte para todo o sistema quando o adolescente em conflito com a lei ou até nas questões de crianças quando menores de 13 anos”, completou.
Ao final da audiência, ficou definida a criação de uma comissão com setores presentes ao evento, incluindo conselheiros, Ordem dos Advogados do Brasil e representantes do governo e forças de segurança para orientações sobre as funções de cada grupo e avaliação dos casos em que foram registrados conflitos.
“Que essa reunião seja um marco em defesa não só de conselheiros ou forças de segurança mas sim, em defesa de quem mais precisa da gente, que são as crianças e adolescentes”, concluiu a deputada. “O objetivo primário da audiência foi levantar esses problemas, equalizá-los e chegar num senso comum, onde todos possam trabalhar para o que efetivamente é importante.”
Créditos: Agência AL
