Inquérito assinado pelo Promotor de Justiça, Daniel Paladino, da 30a Promotoria de Justiça da Comarca da Capital, dá à Secretaria de Estado da Administração o prazo de 45 dias para a demolição.
Nesta segunda-feira (28/8), a 30a Promotoria de Justiça da Comarca da Capital recomendou à Secretaria de Estado da Administração a demolição do antigo prédio do Procon no Centro de de Florianópolis. No documento, o Ministério Público de Santa Catarina fundamenta a medida na necessidade de proteção do patrimônio público e de preservação da vida, nos termos do artigo 129, III, da Constituição Federal.
“Essa recomendação visa prevenir uma situação de calamidade pública e proteger o patrimônio público tombado, visto que o prédio se encontra localizado ao lado do Museu Victor Meireles, que é um patrimônio público municipal, tombado pelo Instituto de Planejamento e Urbanismo da Capital”, disse Promotor de Justiça Daniel Paladino.
O inquérito assinado pelo Promotor de Justiça dá à Secretaria de Estado da Administração o prazo de 45 dias para as providências de demolição e limpeza dos entulhos do imóvel, localizado na rua Victor Meirelles, n. 53, ao lado do Museu Victor Meirelles.
O imóvel tem sido alvo de vândalos, usuários de drogas e pessoas em situação de rua, e um laudo da Secretaria de Estado da Administração da Diretoria de Gestão Patrimonial – Gerência de Imóveis – aponta que a estrutura da obra do prédio está comprometida.
O MP recomendou, ainda, que a demolição seja feita após a cientificação do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, da Defesa Civil municipal e da Polícia Militar.
A Secretaria tem o prazo de dez dias, a contar do recebimento do inquérito e da recomendação, para se manifestar sobre a demolição do prédio.
Fonte: Comunicação MPSC
