A palestra do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli encerrou, na tarde da última sexta-feira (08), o Congresso de Direito Constitucional e Legislativo, promovido desde quinta-feira (7) pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina, em parceria com a União dos Legisladores e dos Legislativos Estaduais (Unale), para comemorar os 35 anos da Constituição catarinense.
Toffoli lembrou que as constituições, como pactos fundantes de uma nação, representam a construção de pontes dentro da sociedade. “A nossa constituição representa isso, com seus acertos, defeitos, reformas e adequações, a construção de pontes de uma sociedade complexa e de um país tão diferente em suas características, culturais, econômicas.”
No caso da Constituição catarinense, o ministro destacou o pioneirismo em questões como a concessão de bolsas de ensino para o ensino superior e a gratuidade no transporte intermunicipal para maiores de 65 anos. “Santa Catarina foi precursora em tantas políticas públicas, que depois foram colocadas em outras unidades da federação e até pela própria União.”
Para Toffoli, a Constituição estadual e o trabalho realizado pela Assembleia na elaboração de leis colaboraram para o desenvolvimento de Santa Catarina e para o fato de o estado ser destaque no país.
“O trabalho aqui efetuado a partir da Constituição tornou Santa Catarina um estado desenvolvimentista, que procurou acabar com as desigualdades. Não por acaso aqui temos o terceiro maior IDH do país”, destacou. “Vários e vários processos legislativos e produções legislativas da Assembleia deram as condições de segurança jurídica para que a sociedade catarinense pudesse ser uma sociedade que tem todos os seus setores produtivos e de serviços fortes.”
Toffoli enalteceu várias características de Santa Catarina, como a economia diversificada, a força do cooperativismo e os investimentos em inovação, que transformaram o estado em referência.
Estado como solucionador de problemas
O ministro do Supremo destacou a necessidade da desburocratização, visando à solução dos problemas que atingem o cidadão. “O Estado é um só, e ele existe para o cidadão, que tem nele o seu solucionador de problemas, não o seu criador de problemas”, afirmou.
Por isso, é importante que todas as instituições atuem em conjunto e que cumpram, cada uma, suas atribuições. “Tem coisas que têm que ser resolvidas no âmbito da política, não no sistema de justiça”, afirmou. “O sistema de justiça é provocado para solucionar conflitos que são da área da política, e aí se diz que o STF está invadindo competências.”
O magistrado também alertou para a necessidade das instituições observarem a parcela da sociedade que está descrente na política como forma de solução dos desafios. “As pesquisas dizem que uma parcela da sociedade não acredita mais na democracia. Se você tem 20% da população, não são só 20 pessoas que acham que as instituições não estão funcionando. Temos que olhar para nós mesmos e ver no que estamos falhando.”
Toffoli tratou, ainda da questão federativa. Relembrou que o federalismo brasileiro é do modelo cooperativo e ressaltou que uma das atribuições do STF é justamente decidir as disputas entre os entes da federação. “Penso eu que vai chegar um momento em que nosso pacto federativo terá que ser rediscutido.”
Título de Cidadão Catarinense
O encerramento do Congresso de Direito Constitucional e Legislativo foi marcado pela entrega do Título de Cidadão Catarinense ao desembargador Fernando Quadros da Silva, presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4). A honraria foi concedida por meio da Lei 18.703/2023, de autoria do deputado Camilo Martins (Podemos), que foi o mediador da palestra do ministro Dias Toffoli.
O magistrado é natural de União da Vitória (PR), na divisa com Santa Catarina. A mãe e avó dele nasceram em solo catarinense, nas cidades de Caçador e Lages, respectivamente.
“Cresci sempre ouvindo do lado materno aquela sabedoria que só os catarinenses têm de conviver com as agruras, com as dificuldades da vida”, recordou Silva. “Para mim, é motivo de muita alegria receber esse título.”
Autor do projeto que deu origem à lei, Camilo Martins destacou os serviços prestados pelo desembargador ao judiciário e à sociedade catarinense, com decisões que foram importantes para o desenvolvimento do estado.
“Nossa gratidão pela imensa dedicação ao Direito, pelo compromisso com a Justiça, pelo trabalho incansável e pela forma humilde como tem ajudado a transformar nossa sociedade”, afirmou o deputado.
Marcelo Espinoza
Agência AL
