O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) firmou um acordo de cooperação técnica com diversas instituições para implementar a atuação conjunta na fiscalização da qualidade dos combustíveis comercializados no estado. A partir da assinatura do documento, além do MPSC, do Procon Estadual e do Instituto de Metrologia de Santa Catarina, a Secretaria de Estado da Fazenda e a Polícia Científica de Santa Catarina tornaram-se parceiros institucionais na fiscalização de combustíveis.
O acordo visa à prevenção e coibição de alterações das características dos combustíveis que tenham o potencial de torná-los inadequados ou impróprios ao consumo ou que desrespeitem as exigências de qualidade e volume ditadas pelo Código de Defesa do Consumidor e pela legislação de regência. As instituições se comprometeram a enviar documentos e informações referentes às suas atividades que possibilitem uma melhor atuação cooperativa entre os órgãos, relatar irregularidades na produção, distribuição e comércio de combustíveis e priorizar o trabalho conjunto nas operações de fiscalização e coleta de combustíveis para análises laboratoriais ou periciais.
As ações serão gerenciadas por um grupo de trabalho constituído por um representante de cada órgão. O grupo será coordenado e secretariado pelo Centro de Apoio Operacional do Consumidor do MPSC, que estabelecerá mensalmente o responsável por coletar as amostras de combustível em todo o estado e enviá-las ao laboratório. Os dados de interesse público serão sistematizados e compartilhados, em prol do direito à informação e à transparência. Além dos signatários do termo de cooperação, a Agência Nacional do Petróleo contribui com o programa mediante o custeio das análises laboratoriais.
O Procurador-Geral de Justiça, Fábio de Souza Trajano, lembra que, como coordenador do Centro de Apoio Operacional do Consumidor em 2003, lançou o programa Combustível Legal. “Hoje, como Procurador-Geral de Justiça, tantos anos depois, é um privilégio ver os frutos positivos advindos desse trabalho, que segue agora aprimorado com a vinda de mais atores nesse esforço conjunto, encampado pelo Ministério Público catarinense, para a melhoria da qualidade do combustível fornecido ao consumidor”, completou Trajano.
Para o coordenador do Centro de Apoio Operacional do Consumidor, Promotor de Justiça Leonardo Cazonatti Marcinko, “o programa Combustível Legal conta com a parceria de anos do Procon Estadual e do Imetro/SC e, agora, ganha ainda mais qualificação com a chegada da Polícia Científica e da Secretaria de Estado da Fazenda”. “Esse termo de cooperação ratifica o compromisso do Ministério Público de Santa Catarina de trabalhar para a manutenção do bom índice de qualidade dos combustíveis em nosso estado e para a prevenção de fraudes ao consumidor”, concluiu.
Confira aqui o acordo na íntegra.
Programa Combustível Legal
Conduzido pelo MPSC por meio do Centro de Apoio Operacional do Consumidor, o programa Combustível Legal aponta há 21 anos resultados relevantes no monitoramento da qualidade dos combustíveis em Santa Catarina. O programa foi criado em 2003 por um Termo de Cooperação Técnica n. 20/2003.
Com a parceria, foi possível incrementar a fiscalização da comercialização de combustíveis em aspectos qualitativos, quantitativos e pressupostos de segurança em Santa Catarina, com vistas à prevenção e repressão de infrações na ordem econômica, nas relações de consumo e nas normas de segurança. Todas as análises, desde o início do programa, são custeadas com o apoio da ANP.
Na prática, o Ministério Público solicita ao Procon e ao Imetro a coleta de combustíveis em postos revendedores do estado para análise no Laboratório de Análises de Combustíveis Automotivos, da Universidade Federal do Paraná. Todos os laudos são enviados aos Promotores de Justiça do local onde o posto está situado e estes avaliam a necessidade de medidas judiciais cíveis e criminais.
Fonte: Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC
