O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) firmou um termo de ajustamento de conduta (TAC) com um bar no Centro de Florianópolis que estaria desrespeitando a capacidade de lotação do local e, consequentemente, a segurança de seus consumidores.
O inquérito civil da 29ª Promotoria de Justiça (PJ) da Capital, com atribuição na área do consumidor, se originou de reclamações da vizinhança, entre outras situações, de que o estabelecimento possui apenas uma porta de entrada, não havendo a indicação de saída de emergência.
Após as investigações dos órgãos fiscalizadores e o acompanhamento dos procedimentos por parte do MPSC, foram constatadas irregularidades na apresentação de documentos e licenças para o funcionamento adequado da casa noturna, além do desrespeito ao número máximo de pessoas, como foi demonstrado pelos relatórios da Gerência Estadual de Fiscalização de Jogos, Diversões Públicas e Produtos Controlados e pelo Corpo de Bombeiros Militar (CBM).
Dessa forma, visando garantir a segurança dos consumidores e a necessidade de obtenção de todas as autorizações públicas por parte do estabelecimento, principalmente as exigidas nas vistorias do Corpo de Bombeiros, foi assinado um TAC para regularizar o funcionamento da casa. O respeito à lotação máxima de pessoas no local, em sintonia com as licenças expedidas pelo CBM e pela Polícia Civil, é um dos pontos principais a serem respeitados no termo.
De acordo com o Promotor de Justiça Wilson Paulo Mendonça Neto, titular da 29ª PJ, “o acordo firmado é importante porque serve como garantia mínima de segurança aos frequentadores do lugar e vem ao encontro das ações resolutivas perpetradas pela Promotoria de Justiça do consumidor com foco na ação sustentável dos procedimentos”.
O Double One se comprometeu a apresentar para o Ministério Público a seguinte documentação:
– Atestado de Vistoria para Alvará de Funcionamento, expedido pelo Corpo de Bombeiros Militar (CBM/SC);
– Atestado de Aprovação do Projeto Preventivo contra Incêndio, expedido pelo CBM/SC;
– Certidão de Tratamento Acústico (CTA), expedida pela Fundação Municipal do Meio Ambiente (FLORAM);
– Alvará de Localização e Funcionamento, expedido pela Superintendência de Serviços Públicos (SUSP);
– Estudo de Impacto de Vizinhança, aprovado pelo Instituto de Planejamento Urbano de Florianópolis (IPUF);
– Licença Anual/Mensal, expedida pela Gerência de Fiscalização de Jogos, Diversões Públicas e Produtos Controlados da Polícia Civil (GEFID).
Informes trimestrais deverão ser apresentados ao MPSC a respeito do andamento e da execução da documentação, bem como a renovação de todos os documentos públicos que forem vencendo ao longo do tempo.
Além disso, como indenização pelos danos, o estabelecimento se comprometeu a pagar R$ 10 mil em favor do Fundo para Reconstituição de Bens Lesados de Santa Catarina (FRBL).
Em caso de descumprimento das obrigações previstas no TAC, o Double One ficará sujeito, ainda, a multas no valor de R$ 1.000,00 por ocorrência, a serem revertidas ao FRBL.
Foi instaurado pelo MPSC um procedimento administrativo para acompanhar e fiscalizar o cumprimento do TAC.
Fonte: Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC
