O Termo de Ajustamento de Conduta tem como objetivo fixar prazo para a reforma estrutural das pontes Pedro Ivo Campos e Colombo Salles e restabelecer a segurança e evitar furtos de fios elétricos também na ponte Hercílio Luz. A Secretaria de Estado da Infraestrutura tem 10 dias para responder se aceita celebrar o acordo.
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) propôs um acordo à Secretaria de Estado da Infraestrutura com objetivo de fixar prazo para a reforma estrutural das pontes Pedro Ivo Campos e Colombo Salles e restabelecer a segurança e evitar furtos de fios elétricos nas três pontes ligam a Ilha de Santa Catarina ao continente, em Florianópolis.
O acordo, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), foi proposto pela 30ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital, após apurar, em inquérito civil, problemas de ordem estrutural e falta de segurança, cujas consequências podem comprometer a mobilidade e a integridade física das pessoas.
Os principais problemas encontrados em vistoria no curso do procedimento foram pilastras necessitando de manutenção, insegurança na passarela de pedestres recém reformada, quedas de placas de concreto sobre o mar, e falta de segurança que tornam rotineiros os apagões de iluminação pelo furto de fiação.
De acordo com o Promotor de Justiça Daniel Paladino, a proposta é que o Estado se comprometa a, em 180 dias, executar obras de reforço e revitalização, com tratamento localizado das armaduras expostas e recuperação dos blocos de fundação das pontes Pedro Ivo Campos e Colombo Salles.
No mesmo prazo, o MPSC propõe que seja feita a recuperação da passarela para pedestres localizada na Ponte Pedro Ivo Campos, dotando-a de sistema de videomonitoramento e acessibilidade compatível com as necessidades de pessoas idosas ou com deficiência, total ou parcial.
O acordo proposto também especifica prazo de 30 diaspara a remoção de todas as placas de piso das passarelas que se encontrem em situação de risco potencial de desprendimento, alertando a Capitania dos Portos sobre os riscos para a navegação enquanto perdurarem os trabalhos.
Finalmente, em relação aos furtos de fiação elétrica, o Promotor de Justiça requer que a Secretaria de infraestrutura se comprometa a instalar nas cabeceiras insular e continental da ponte Hercílio Luz,em 90 dias, guaritas com sistema de vigilância presencial, a fim de salvaguardar, também, o patrimônio tombado na sua integralidade.
O prazo para que a Secretaria de Estado da Infraestrutura responda se aceita ou não o acordo é de 10 dias úteis. Caso não responda ou não aceite o acordo, a Promotoria de Justiça porderá tomar as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.
“A travessia segura das pontes, mas que mais que uma questão de mobilidade representa a salvaguarda de vidas humanas.”, conclui o Promotor de Justiça.
Fonte: Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC
