Com as presenças da presidente e do vice-presidente da Câmara Municipal de São José, vereadores Méri Hang e Constâncio Maciel Neto, foi sancionado nesta terça-feira (25) a Lei Ordinária Nº 6.181/2022, que permite a juntada de documentos por advogados em processo administrativo, no âmbito da Administração Municipal pública, direta e indireta, em São José.
A solenidade foi realizada nesta terça-feira (25), na sede da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Santa Catarina, na subseção do município.
A iniciativa objetiva possibilitar aos advogados, procuradores em processo administrativo em trâmite, no município de São José, a comprovarem sua representação mediante procuração particular, sem a necessidade de reconhecimento de firma da assinatura do outorgante. Além de permitir ao advogado a possibilidade de certificar a veracidade de eventuais cópias de documentos, sob responsabilidade profissional, sem a necessidade de autenticação dos documentos em cartório.
Texto: Henrique Santos / CMSJ
