Reunida na manhã desta quarta-feira (9), a Comissão de Finanças e Tributação apresentou parecer favorável ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 3/2025, do governo do Estado, que reajusta o subsídio dos servidores públicos e dos militares estaduais das carreiras pertencentes às instituições que constituem a Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP) e à Secretaria de Estado de Justiça e Reintegração Social (Sejuri).
O reajuste apontado na proposta é de 21,5%, dividido em três parcelas: 7,5% a contar de 1º de maio de 2025, 7% a contar de 1º de dezembro de 2025, e 7% a contar de 1º de abril de 2026. O benefício será estendido aos servidores inativos, bem como aos pensionistas respectivos com direito à paridade salarial.
A aprovação da matéria foi encaminhada pelo voto do relator, deputado Marcos Vieira (PSDB). “Do que se extrai dos autos, os requisitos foram cumpridos, uma vez que estão acostadas a estimativa de impacto financeiro-orçamentário, e a declaração de adequação orçamentária, firmada pelos ordenadores de despesa. Portanto, os requisitos presentes da Lei de Responsabilidade Fiscal foram devidamente cumpridos.”
Com a decisão, o projeto segue para as comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; e de Segurança Pública.
Incentivo a doação de medula
A comissão também se manifestou favoravelmente ao Projeto de Lei (PL) 511/2023, de autoria do deputado Antídio Lunelli (MDB), que prevê a afixação de placas, cartazes ou faixas informativas sobre a doação de medula óssea nas unidades do Hemosc.
O objetivo é incentivar o cadastro de doadores voluntários, pois o transplante de medula óssea pode beneficiar o tratamento de cerca de 80 doenças diferentes.
No parecer aprovado, o relator, deputado Mário Motta (PSD), declarou que eventuais despesas com a efetivação do projeto “se enquadram como relevantes, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei de Responsabilidade Fiscal, dispensando-se as exigências previstas.”
O projeto segue em análise nas as comissões de Trabalho; e de Saúde.
Serviço de atendimento telefônico
Foi aprovado o PL 31/2022, de autoria do deputado Ivan Naatz (PL), que determina às empresas de televisão e internet por assinatura, e estabelecimentos comerciais de vendas no varejo e atacado, que possuam serviço de atendimento ao consumidor (SAC), a disponibilizarem atendimento telefônico gratuito pelo prefixo 0800.
Em caso de descumprimento do disposto, o infrator fica sujeito às penalidades previstas nos artigos 56 e 60 do Código de Defesa do Consumidor, bem como a devolução quadruplicada do valor cobrado pela ligação ao cliente.
O relator, deputado Jessé Lopes, declarou que a proposta não desencadeará ônus de cunho financeiro ou orçamentário ao erário e, portanto, deve contar com o aval da Comissão de Finanças.
Atendendo a uma solicitação do deputado Mário Motta, o relator também encaminhou requerimento à 1ª Secretaria da Alesc para que, antes de ser levada para votação em plenário, a matéria tramite nas comissões de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação; e dos Direitos do Consumidor e do Contribuinte e de Legislação Participativa.
Remessa de documentos por via postal
Por fim, foi acatado o PL 123/2024, do deputado Napoleão Bernardes (PSD), que obriga a administração pública estadual a oferecer a opção de remessa postal dos documentos oficiais elaborados de forma física ao respectivo titular.
Conforme o autor, o objetivo da iniciativa é simplificar o acesso aos documentos públicos. Ele também destaca que o procedimento de triagem documental já está implementado pelos órgãos públicos e que a iniciativa proposta no PL 123/2024 não irá gerar gastos adicionais ao Estado, tendo em vista que o pagamento pelo serviço de entrega de documentos por via postal será de responsabilidade do solicitante.
A critério do órgão competente pela expedição do documento, fica autorizado, entretanto, o envio gratuito da remessa postal, em especial para pessoas com deficiência.
Na condição de relator da matéria, o deputado Mário Motta encaminhou a votação pela inexistência de óbices financeiros ou orçamentários à matéria, que segue para a Comissão de Trabalho.
Alexandre Back
Agência AL
