Texto retornará para a Câmara.
Com 41 votos a favor, 23 contrários e nenhuma abstenção, o Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (10) o substitutivo da senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO) ao projeto que determina ao Poder Executivo federal prioridade para o uso da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), em detrimento de outras empresas de serviços postais. O Projeto de Lei (PL) 2.721/2023 retornará ao exame da Câmara dos Deputados.
O texto aprovado estabelece que os órgãos públicos federais e as entidades da administração indireta devem, preferencialmente, contratar a prestação dos serviços postais diretamente com a ECT, sob regras e condições a serem regulamentadas em lei posterior. A ECT presta serviços em regime de exclusividade pelo governo e outros em concorrência com demais empresas privadas; o projeto de lei trata da contratação direta dos serviços não exclusivos, entre os quais a remessa de dinheiro e ordem de pagamento; recebimento de tributos, prestações, contribuições e obrigações pagáveis à vista; e remessa e entrega de encomendas.
Aprovado previamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), o projeto recebeu uma emenda do senador Izalci Lucas (PSDB-DF) antes de ser encaminhado ao Plenário. Izalci argumentou que a expressão “serviço postal não exclusivo” poderia possibilitar interpretações ampliadas da Lei 6.538, de 1978, que regula os serviços postais. De volta ao exame da CCJ, a emenda foi rejeitada.
Em seu relatório, Dorinha lembra que “não há, atualmente, obrigatoriedade de órgãos e entidades da administração federal contratar os Correios. Ou seja, embora seja possível a contratação da ECT sem licitação, pode cada ente decidir se realiza ou não essa contratação.” Ela acrescentou ao texto uma emenda para incluir a Telecomunicações Brasileiras S.A. (Telebras) na obrigatoriedade da contratação preferencial, pelos mesmos motivos apontados para a preferência aos Correios.
Discussão
A senadora Dorinha, em Plenário, defendeu o objetivo do projeto de fortalecer a posição estratégica dos Correios e, ao mesmo tempo, garantir condições de competição entre as empresas do setor.
— Se uma empresa o faz com a mesma qualidade e apresenta condição de melhor de preço, com certeza continuará fazendo o trabalho, porque a própria legislação não pode se furtar ao procedimento de contratação que seja melhor para o beneficiário.
Porém, o líder da Oposição, senador Rogerio Marinho (PL-RN), declarou voto contrário ao projeto.
— Nós estamos nos debruçando sobre uma situação que reforça o que se denomina de monopólio estatal. Nós estamos, na verdade, consolidando um modelo que não deu certo no Brasil.
Na avaliação de Marinho, o formato dos Correios ficou “ultrapassado” diante das mudanças tecnológicas, e a competição entre as várias empresas que operam no setor pode proporcionar melhor qualidade e melhor preço.
Por sua vez, o senador Jaques Wagner (PT-BA), líder do governo no Senado, contestou a acusação de “monopólio” e citou as empresas de comércio eletrônico que, tendo seu próprio serviço de logística, encomendam serviços de outras.
— Aliás, encomendam dos Correios em regiões para onde o volume é pequeno e eles não têm o interesse de se deslocar, para os interiores do nosso Brasil. Preferem ficar, evidentemente, no filé mignon, que são as capitais e as grandes cidades.
O senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), a favor da proposição, citou as dificuldades logísticas da Amazônia e argumentou que em certas regiões “não tem como” a iniciativa privada fazer a atividade dos Correios.
— Compreendendo a posição dos nossos colegas, porque o que eles defendem, se o Brasil fosse um pouco mais homogêneo, certamente a gente estaria junto.
A redução dos serviços da ECT e o fechamento de agências em pequenas cidades foram criticados pela senadora Zenaide Maia (PSD-RN), que condenou a busca de lucros elevados pelas empresas privadas do setor. Ela lembrou que os serviços bancários prestados pelos Correios movimentavam a economia dos municípios menores.
— Eu sou a favor. Acho meritório, como já foi falado. Não é uma exigência absoluta; é “preferencialmente”, como falou a Professora Dorinha.
O senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) classificou o projeto como “rigorosamente inútil”.
— Onde os Correios forem mais competentes, onde eles forem a única opção, não tem para ninguém, eles serão contratados. Onde eles não forem a melhor opção, eles não serão contratados, nem por empresas públicas, nem por empresas privadas. Ora, de que adianta essa recomendação? — indagou.
O protesto de Oriovisto foi acompanhado pelo senador Carlos Portinho (PL-RJ). Em atendimento a requerimento de Oriovisto — apoiado por Portinho, Rogério Marinho e Magno Malta (PL-ES) —, a votação do projeto foi nominal.
Fonte: Agência Senado
