Ministro Luiz Fux apontou que sentença condenatória proferida pela Justiça italiana pelo crime de estupro já é definitiva.
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido da defesa do ex-jogador de futebol Robson de Souza (o Robinho) para que ele aguardasse em liberdade o julgamento de recursos contra a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Na quarta (20/3),o STJ validou a condenação imposta ao atleta pelo Tribunal de Milão (Itália) pelo crime de estupro e determinou o cumprimento imediato da pena no Brasil.
No Habeas Corpus (HC 239162), a defesa de Robinho alegou, entre outros pontos, que a determinação de imediato cumprimento da pena de 9 anos de prisão, antes do esgotamento de todos os recursos contra a decisão do STJ (trânsito em julgado), desrespeitaria a jurisprudência do STF que condicionou o início do cumprimento da pena ao trânsito em julgado da condenação.
Os advogados sustentaram, ainda, a inconstitucionalidade de regra da Lei de Migração (Lei 13.445/2017) que autoriza a execução, no Brasil, da pena imposta em condenação proferida por país estrangeiro ao nacional brasileiro.
Ao negar o pedido de liminar, o ministro observou que a sentença proferida pela Justiça Italiana já é definitiva e, portanto, não há violação ao entendimento do STF sobre o início da execução da pena.
Fux explicou também que a decisão do STJ detalhou as diferenças entre a extradição de brasileiro nato, que é expressamente vedada pela Constituição, e o novo instrumento de cooperação internacional que autoriza a transferência da execução da pena, que não é proibido pelo texto constitucional.
Segundo o ministro, a possibilidade está prevista tanto na Lei de Migração quanto nos tratados internacionais dos quais o Brasil é parte.
Por fim, Fux ressaltou que o instrumento da transferência da execução da pena está em harmonia com tratados internacionais, que prevêm que ninguém pode ser processado pelo mesmo fato duas vezes.
Leia a íntegra da decisão.
O ex-jogador foi preso pela Polícia Federal na noite desta quinta, 21-03 e levado para a sede da PF, no Centro da cidade de Santos. Lá, ele passou por uma audiência de custódia. No início da madrugada, Robinho foi encaminhado ao Institudo Médico legal, onde passou por exame de Corpo de Delito. Em seguida, foi levado à Penitenciária de Tremembé, para começar o cumprimento da pena em regime fechado.
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